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Atualizado em

sexta, 10.Fev.2017

Receita regulamenta novo Refis e contribuintes já podem aderir ao programa

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No dia 1º deste mês foi publicado no "Diário Oficial da União" instrução normativa que regulamenta um novo Refis ou (PRT Programa de Regularização Tributária), que permite aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o governo federal. O prazo para inscrição no programa vai até 31 de maio e contribuintes pessoas físicas, pessoas jurídicas, inclusive órgãos do poder público, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal. No caso de litígio, o contribuinte precisa desistir das ações que tenham sido objeto de débitos incluídos no programa", afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

 Regras

• O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá continuar nestes parcelamentos, aderir ao novo Refis ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas para a nova modalidade, informou a Receita Federal. 

• De acordo com o órgão, enquanto não for consolidada a dívida dos contribuintes, o devedor deverá calcular e recolher o valor à vista, ou o valor equivalente ao montante das dívidas (objeto do parcelamento) dividido pelo número de prestações pretendidas. 

• Pelas regras, as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas de 24 meses a 120 meses, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida pelo devedor. 

• No programa, os contribuintes poderão utilizar créditos para liquidar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista - ou parcelar 24% em 24 meses. 

• Caso não tenha créditos junto ao Fisco, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas, com o comprometimento de menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses restantes. 

-Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, que começam a contar após o pagamento à vista de 20%, ou após o pagamento da 24ª prestação.

Por dentro do Refis 2017

Quem pode Aderir?
Contribuintes, pessoas físicas, jurídicas ou órgãos com poder público com dividas com a receita Federal vencidas até novembro de 2016.

Qual o prazo para adesão?
O Refis permite o parcelamento das dívidas em prazos que vão de 24 a 120 meses, dependendo da modalidade escolhida.

Será necessário pagamento de algum valor à vista?
Em três das quatro modalidades, o contribuinte terá que pagar ao menos 20% do valor do débito à vista. Na quarta modalidade, o parcelamento não exige isso, mas a parcelas são maiores.

Será possível usar créditos tributários para abater a dívida?
Sim. O programa permite abater até 80% da dívida com créditos tributários.

Quem já participa de outros Refis também pode aderir?
Sim. O contribuinte pode continuar no programa que já participa, aderir ao novo e até mesmo migrar de um Refis para o outro.

O que leva o contribuinte a ser excluído do novo Refis?
Deixar de pagar três parcelas consecutivas, ou seis de forma alternada.


A Receita Federal do Brasil disponibilizou este link que aborda exclusivamente sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017.