O CONFAZ (Conselho Nacional da Política Fazendária) esta disponibilizando por meio dos representante do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) a abertura da consulta pública para receber sugestões a serem utilizadas na tabela padrão de unidades de medida, para emissão dos documentos fiscais, como NF-e, NFC-e, entre outras e suas respectivas declarações como SPED, etc.
Até este ano, essa tabela padrão continha apenas algumas unidades de medida gerais, sendo que a empresa tinha autonomia para adicionar novas ao vender os produtos. A partir de Janeiro de 2017 todas as empresas deverão se basear unicamente nesta tabela para realizar a embalagem de venda das mercadorias, pois caso contrário às notas serão rejeitadas pela Sefaz de cada Estado.
Qualquer empresa que emita nota fiscal e contenha produtos utilizando embalagens ou unidades de medida diferentes desta tabela, pode sugerir através de mensagem eletrônica para o endereço: ConsultaPublicaEncat@sefaz.ba.gov.br identificando claramente o autor e a justificativa, até o dia 10 de agosto.
Fonte: Fazenda
Publicado em: quarta, 03.ago.2016
CISS S.A